Sursis: diferenças entre revisões

O ''sursis'' se apresenta como direito público subjetivo do réu e tem caráter sancionatório. A fiscalização do cumprimento das condições impostas é atribuída ao serviço social penitenciário patronato, conselho da comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo conselho penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos (art. 158 § 3º da Lei de Execuções Penais)<ref>{{link|pt|2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm|3=Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1994.}}</ref>.