Estatuto do Desarmamento: diferenças entre revisões

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Obs 3: Membros das forças armadas tem lei própria, porém o Estatuto do Desarmamento ainda assim estabeleceu normas para tais pessoas.
 
* Para colecionadores: É necessário ter registro no Exército Brasileiro, nos termos do Art 24, o chamado Certificado de Registro (CR), e ter a atividade de colecionamento apostilada.<ref>{{citar web|url=http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/publicacoes/category/25-cac|titulo=Anexo A da Portaria 51 do COLOG|data=|acessodata=20/09/2016|obra=|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>
* Para colecionadores: É necessário ter registro no Exército Brasileiro, nos termos do Art 24, o chamado Certificado de Registro (CR), e ter a atividade de colecionamento apostilada.
 
* Para atiradores: Os atiradores também precisa ter registro no Exército,possuir CR, nos termos do Art 24,e ser vinculado a uma entidade de pratica de tiro<ref name=":0">{{citar web|url=http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/publicacoes/category/25-cac|titulo=«Portaria 51 do COLOG, Art 78, incisos I alénea A, II alínea A e III alínea A e parágrafo segundo|data=|acessodata=20/09/2016|obra=|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>, mesmo que com a rejeição do Art 36 em Referendo, a lei não exija ser membro de entidade de desporto.