Salvo-conduto: diferenças entre revisões
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O salvo-conduto pode ser emitido para participantes de uma [[manifestação]], com isso fica garantido aos manifestantes os [[direito constitucional|direitos constitucionais]] de [[reunião]], manifestação pacífica e liberdade de locomoção (já que manifestações atrapalham o trânsito, e até mesmo a economia de uma cidade), porém violações legais poderão ser objeto de atuação policial nos casos de [[flagrante]] delito, tanto dos manifestantes quanto dos agentes de [[segurança pública]].
O Salvo-conduto também poder ser emitido pelos mesários que serão Presidentes das Mesas Receptoras de Votos, três dias antes das eleições, em favor de qualquer eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.
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