Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: diferenças entre revisões
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Retificação quanto a Constituição que criou a Justiça Federal no Brasil. |
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== História ==
Para se reconstituir a história do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preciso conhecer alguns fatos anteriores a sua instalação. A Justiça Federal brasileira foi criada pela Constituição de
Somente em 1988, com a promulgação da atual Constituição, conhecida como a Constituição Cidadã, foram instituídos os Tribunais Regionais Federais (TRF), com o objetivo de substituir e regionalizar a jurisdição do extinto TFR, determinando-se que a fixação de suas sedes fosse regulamentada por meio de lei ordinária (arts. 106 e 107).
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