Tributo: diferenças entre revisões

* Fiscal: Quando tem como a finalidadeobjetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo;

* Extrafiscal: Quando o intuitoobjetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função. Há também o chamado tributo extrafiscal proibitivo, com alíquotas elevadíssimas, comocom ao finalidadeobjetivo de inibir ou frear certas atividades econômicas, que, embora lícitas, são consideradas nocivas à sociedade, como é o caso da produção e venda de cigarro. Tributo extrafiscal proibitivo é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular, indiretamente, um ato ou fato que a ordem jurídica permite. ^[3]