Ação civil pública: diferenças entre revisões

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A '''ação civil pública''' é o instrumento processual, previsto na [[Constituição Federal]] brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o [[Ministério Público do Brasil|Ministério Público]] e outras entidades legitimadas para a defesa de [[interesses difusos]], [[interesses coletivos|coletivos]] e [[interesses individuais homogêneos|individuais homogêneos]]. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses disponíveis nem para interesses propriamente privados, salvo se, pela sua abrangência e dispersão, puderem interessar a grupos, classes ou categorias de pessoas que se encontrem na mesma situação de fato e de direito (como no caso dos interesses individuais homogêneos).