Ato ilícito: diferenças entre revisões
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Linha 64:
E. Efetiva ocorrência de lesão:
A tentativa de infração penal resulta na imposição da pena de crime consumado com a redução de um a dois terços. Já no ilícito civil, a pessoa só tem obrigação de indenizar se o ato praticado causar dano a outro
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