Cláusula pétrea: diferenças entre revisões
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→Direito português: Introduzida referência para o artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa no Diário da República Eletrónico. |
→Ligações externas: Corrigido link não funcional para a Constituição da República Portuguesa |
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* Reforma em Constituinte de 1967, os denominados Atos Institucionais que não alteraram a Constituinte de 1946, de Getúlio Vargas Presidente na Biblioteca Nacional do Brasil.
* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm |3=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988}}
* {{Link||2=http://www.parlamento.pt/
* {{Link||2=http://www.apriori.com.br/cgi/for/as-clausulas-petreas-nas-imunidades-tributarias-t6933.html?sid=4074986b5a1e602ff7502e4b8d0db1e2/ |3=Artigo: As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias}}??
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