Direito tributário: diferenças entre revisões
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==== Princípio do não-confisco ====
O [[Confisco|princípio da vedação ao confisco]] é uma derivação do [[Direito de propriedade]], é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado, proibindo-o de usar os
==== Princípio da liberdade de tráfego ====
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