Direito penal: diferenças entre revisões

Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, também existe o entendimento de que o direito penal garante os direitos da [[pessoa humana]] frente ao poder punitivo do [[Estado]]. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da tradição [[Liberalismo|liberal]], como explicitada pelo penalista espanhol [[Dorado Montero]].<ref>DORADO Montero, Pedro, El derecho protetor de los criminales</ref> Ainda que alguns questionem sua função garantista de direitos individuais, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o [[Estado policial|Estado de polícia]] se manifeste e se sobreponha ao [[Estado de direito]]. Como diz [[Zaffaroni]], em toda [[ordem jurídica]], ainda que [[Democracia|democrática]], o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime [[Autoritarismo|autoritário]], seja de [[Direita política|direita]] ou de [[Esquerda política|esquerda]], em detrimento das [[liberdade]]s humanas.