Concessão: diferenças entre revisões

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Diferente dos direitos, sejam históricos, adquiridos ou conquistados, as concessões costumam ser temporárias e parciais, geralmente condicionadas a determinado conjunto de regras ou leis pré-estabelecidas por aquele que concede, no caso o Estado e são sempre revogáveis. Assim, o Estado tem a prerrogativa legal de retirar uma concessão quando julgar necessário ou quando o concessionário não cumprir com algumas das condições definidas pelo Estado.

 

 

Um dos exemplos de concessão do Estado para indivíduos é a [[Carteira de Motorista]], que, diferentemente do que alguns pensam, é uma concessão e não um direito. Por isto, o Estado pode pré-definir as regras válidas para receber esta concessão (obtenção da Carteira de Motorista), para utilizá-la (no caso seguir as [[Leis de Trânsito]]) e as condições em que um sujeito pode perdê-la (aos descumprir as Leis de Trânsito).

Casos de concessão do Estado, segundo José Carlos de Oliveira, no [[Brasil]], para empresas, geralmente incluem uma grande variedade de temas, desde a exploração de [[recursos naturais]] como [[petróleo]], [[minérios]], [[florestas]] e [[água]], passando pelo uso do [[espectro eletromagnético]] por empresas de comunicação, até certos tipos de atividades comerciais ([[importação]] e [[exportação]]), e a prestação de serviços de utilidade pública. Neste caso a concessão e a permissão de serviços públicos são as formas através das quais a Administração Pública transfere ao particular a prestação do serviço público, como a gestão de serviços de saúde e educação, a administração de meios de [[transporte]], transportes esses quando ligados à área de Segurança Nacional ([[Estratégia militar]]), transportes (rodoviário, ferroviário, hidroviário, aéreo) e empresas de transporte público coletivo ([[ônibus]], [[metrô]]), a área de comunicação social e/ou [[Política]] - de - [[Estado]] ([[imprensa]], [[rádio]] e [[TV]]), além de serviços de saneamento ([[coleta de lixo]] e [[esgoto]], distribuição de água encanada). Também pode ocorrer concessão na [[iniciativa privada]], como, por [[exemplo]], no [[comércio]] de [[veículo]]s.

{{Referências}}

== {{Bibliografia}} ==

 

 

 

[[Categoria:Direito constitucional]]