Ministério Público do Estado da Bahia: diferenças entre revisões
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Histórico Institucional
A Constituição Estadual de 1935, no Título IV do Poder Judiciário, pela primeira vez, dedicou um capítulo à definição das atribuições do Ministério Público.
Na Constituição Estadual de 1947, o Ministério Público tem título próprio e é definido como “órgão de defesa da lei e de sua fiel execução”, sob chefia do Procurador-Geral de Justiça.
A partir da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público desvincula-se do Poder Executivo e assume um novo papel na sociedade. A instituição deixou de ser apenas um órgão de acusação e teve ampliadas suas atribuições, o que lhe possibilitou zelar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis, assegurando a sua autonomia funcional e administrativa.[[Imagem:Sede do Ministério Público do Estado da Bahia.jpg|miniatura|Sede do MPBA no CAB.]]O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (Constituição Federal - art. 127)
O Ministério Público estadual é representado pelos Procuradores e Promotores de Justiça, que trabalham para garantir os direitos dos cidadãos.
Os interesses sociais e os individuais indisponíveis são aqueles aos quais não se pode renunciar, como a vida, a liberdade, a educação e a saúde. Além disso, o Ministério Público fiscaliza o cumprimento das leis, podendo acionar o Poder Judiciário.
Missão
Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.
Visão
Ser reconhecida como uma instituição de excelência, indutora de respeito aos direitos fundamentais e interesses sociais.
Princípios
Unidade - Os membros do MP integram um só órgão, sob a direção de um chefe, o Procurador-Geral de Justiça.
Indivisibilidade - Os membros do MP atuam sempre em nome de toda a Instituição, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com a lei.
Independência Funcional - Os membros do MP não se encontram vinculados a nenhum Poder, tendo a garantia de agir livremente, obedecidas as regras do ordenamento
jurídico.
Valores
Compromisso - privilegiar o “fazer acontecer”, com foco absoluto na efetividade das ações e na sociedade.
Dedicação - dar-se em prol do bem comum.
Determinação - acreditar, perseverar e jamais desistir de lídimos ideais.
Unidade - articulação das ações e a uniformidade de procedimentos.
Respeito - consideração pelo outro, pelas leis e instituições democráticas.
Membros do Ministério Público
Procuradores de Justiça - desempenham suas funções nas áreas cível e criminal, desde que não sejam da atribuição do Procurador-Geral de Justiça.
Promotores de Justiça - atuam junto aos Juízes de Direito, propondo ações civis e penais públicas, denunciando supostos criminosos à Justiça e instaurando
inquéritos para apurar irregularidades.
Principais Garantias
Vitaliciedade - Os membros do MP, após o cumprimento do estágio probatório de dois anos, somente podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, ou seja, sem direito a recurso em qualquer instância.
Inamovibilidade - Os membros do MP não podem ser transferidos compulsoriamente de local, salvo por motivo de interesse público.
{{Política do Brasil}}
Prêmio
Em 2013, o MPBA foi o primeiro colocado no "Prêmio CNMP", do [[Conselho Nacional do Ministério Público]], no tema "Defesa dos Direitos Fundamentais", com o Projeto 012/2012, chamado "O MP e os objetivos do milênio: saúde e educação de qualidade para todos".<ref>{{Citar web |url= http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/3561-conheca-os-vencedores-do-premio-cnmp |título= Conheça os projetos vencedores da primeira edição do Prêmio CNMP. |acessodata=03 de agosto de 2012}}</ref><ref>{{Citar web |url= http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Noticias/2013/Arquivos/20130711_Pr%C3%AAmio_CNMP_-_Projetos_Selecionados_Copy.pdf |título= MPBA vence prêmio do CNPM com o tema "O MP e os objetivos do milênio: saúde e educação de qualidade para todos". |acessodata=03 de agosto de 2012}}</ref>
O Ministério Público do Estado da Bahia
A sua sede está localizada na 5ª Avenida do CAB, n° 750, [[Centro Administrativo da Bahia]], [[Salvador (Bahia)|Salvador]].<ref>{{Citar web |url= http://www.mpba.mp.br/ |título= Ministério Público do Estado da Bahia |acessodata=03 de agosto de 2012}}</ref> O [[procurador-geral de justiça]] baiano,
== Ver também ==
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