Revisão das 17h02min de 20 de fevereiro de 2016 editar Diogo Baggio (discussão \| contribs) 3 edições Corrigido link ← Ver a alteração anterior		Revisão das 16h15min de 30 de março de 2017 editar desfazer Fgnievinski (discussão \| contribs) Autorrevisores 7 031 edições →‎Terrenos de marinha e seus acrescidos Ver a alteração posterior →
Linha 71: ==== Terrenos de marinha e seus acrescidos ==== {{vt\|Laudêmio#Terrenos de marinha}} Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens dominicais da União, conforme o inciso VII do artigo 20 da Constituição Brasileira de 5 de outubro de 1988. Portanto podem ser concedidos a terceiros, sob a forma de '''enfiteuse''', sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto. Entretanto, o parágrafo 3º do artigo 49, referindo-se à remissão dos aforamentos mediante a aquisição do domínio direto, estabelece que:

Enfiteuse: diferenças entre revisões