Cidadania múltipla: diferenças entre revisões
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== Consequências Jurídicas ==
Ser titular de duas ou mais nacionalidades concomitantemente é, literalmente, gozar de [[Direito subjetivo|direitos]] e [[Direito das obrigações|deveres]] previstos no [[ordenamento jurídico]] de ambos os países de onde o titular é nacional. Isto significa na prática que um nacional de dois ou mais países precisa cumprir e respeitar as obriga''ções previstas em ambos os ordenamentos jurídicos,'' mesmo que estes sejam incompatíveis ou diferentes entre si. Um exemplo disto é a possível obriga''ção de declaração do imposto de renda,'' possíveis ''obrigações de alistamento militar, possíveis obrigações de registro de nascimento em ambos os países, reconhecimento de paternidade, reconhecimento de casamento ou união estável e etc.''
Tais direitos e deveres entre dois ou mais países nem sempre são compatíveis entre si devido a [[soberania]] de alguns estados em elaborar suas próprias leis, podendo ocasionar em uma situação de conflito nos [[Cidadania|exercícios dos direitos civis]] de um titular de dupla nacionalidade. Um conflito ocorre, por exemplo, quando um [[ato jurídico]] é válido em um dos [[País|estados nacionais]] de onde o titular é um cidadão, mas não é válido no outro estado nacional em que o titular também é um nacional.
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