Receita Federal do Brasil: diferenças entre revisões

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== Organização funcional ==
[[Ficheiro:Otacílio Dantas Cartaxo.JPG|thumb|rigth|Em 27 de janeiro de 2009, o ex-secretário da Receita Federal do Brasil, então secretário adjunto, auditor-fiscal [[Otacílio Dantas Cartaxo]], anunciando os resultados da arrecadação de tributos federais e das contribuições previdenciárias em dezembro e do acumulado de 2008. ''Foto:Roosewelt Pinheiro/[[Agência Brasil|ABr]]''.]]
Funcionalmente, compõem a estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil e integram a Carreira deTributária Auditoriae Aduaneira da Receita Federal, os seguintes cargos de nível superior, segundo a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002<ref name="ReferenceA">BRASIL. Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10593.htm>. Acesso em: 25 set. 2015.</ref>:
* [[Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil]]; e
* [[Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil]].
 
=== Auditores-Fiscais ===
As atribuições dos Auditores-Fiscais, na qualidade de autoridades tributárias e aduaneiras da União, são<ref name="ReferenceA"/>:
* Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
* Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;