Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos: diferenças entre revisões

A '''Segunda Emenda à [[Constituição dos Estados Unidos]]''' protege o direito doda povopopulação de, através de uma milícia, manter e portar [[armas]]. Foi aprovada em [[15 de dezembro]] de [[1791]], juntamente com as outras nove primeiras [[emendas constitucionais]] constantes da [[Carta dos Direitos dos Estados Unidos]] (em [[Língua inglesa|inglês]], ''United States Bill of Rights'') ou Declaração dos Direitos dos Cidadãos dos Estados Unidos .<ref name="bill-loc"> [http://www.loc.gov/rr/program/bib/ourdocs/billofrights.html Primary Documents in American History: The Bill of Rights]. [[Biblioteca do Congresso|The Library of Congress]]|url=}}</ref><ref>[http://www.earlyamerica.com/earlyamerica/freedom/bill/ ''The Bill of Rights''] - texto original e texto atual {{en}}</ref>

Como várias outras emendas constitucionais, a Segunda Emenda também é produto de um contexto de luta pela independência das colônias estabelecidas pelos [[império britânico|impérios britânico]] e [[império espanhol|espanhol]]. A posse de armas pelas milícias era, então, considerada a única forma de os cidadãos de países recentemente independentes defenderem o seu território.

A partir do [[século XIX]], os tribunais dos Estados Unidos passaram a dar diferentes interpretações à Segunda Emenda.<ref>Ver, por exemplo, [http://supreme.justia.com/cases/federal/us/92/542/case.html U.S. Supreme Court. United States v. Cruikshank, 92 U.S. 542 (1875)]</ref> Já, no [[século XXI]], a Segunda Emenda passou a ser objeto de renovado interesse acadêmico, jurídico e político. A questão central é, se o direito de portar armas seria extensivo aos cidadãos individuais ou se seria limitado apenas às milícias (os atuais exércitos nacionais). No caso do processo [[Distrito de Columbia]] ''versus'' Heller (2008),<ref name=crs2a>[http://assets.opencrs.com/rpts/RL34446_20080411.pdf CRS Report for Congress District of Columbia v.Heller: The Supreme Court and the Second Amendment]. Congressional Research Service T.J. Halsted, Legislative Attorney, American Law Division. Order Code RL34446. 11 de abril de 2008.</ref> a Suprema Corte proferiu uma sentença histórica, afirmando expressamente que a Segunda Emenda protege o [[direito individual]] de possuir e portar armas de fogo e, ao mesmo tempo, declarando inconstitucional a lei do [[Distrito de Columbia]] que vetava a posse de armamento aos residentes. Assim ficou estabelecido o direito individual dos cidadãos dos Estados Unidos de se armarem, anulando-se a lei que, 32 anos antes, proibira que se tivesse em casa uma pistola para defesa pessoal na [[cidade de Washington]].<ref name=scotus1>{{citar livro|último =Pollock|primeiro =Earl|título=The Supreme Court and American Democracy: Case Studies on Judicial Review and Public Policy|ano=2008|publicado=Greenwood|página=375|página=423|isbn=978-0-313-36525-6}}</ref><ref>{{citar livro|último =editor|primeiro =Gregg Lee Carter,|título=Guns in American society : an encyclopedia of history, politics, culture, and the law|publicado=ABC-CLIO|local=Santa Barbara, Calif.|isbn=978-0-313-38670-1|url=http://books.google.ca/books?id=QeGJH48PT0kC&lpg=PP1&pg=PP1#v=onepage&q=introduction&f=false|edição=2nd ed.}}</ref> Todavia, no processo McDonald ''versus'' Chicago (2010), a Corte esclareceu suas decisões anteriores, declarando expressamente que a decisão se aplicava não apenas ao governo federal, mas também, na mesma medida, aos governos estaduais e locais.<ref name="nytimes.com">{{citar jornal|último =Liptak|primeiro =Adam|título=Justices Extend Firearm Rights in 5-to-4 Ruling|url=http://www.nytimes.com/2010/06/29/us/29scotus.html?src=me|acessodata=17 de dezembro de 2012|jornal=The New York Times|data=28 de junho de 2010}}</ref> A sentença deu uma interpretação definitiva à Segunda Emenda, que desde 1791 sancionou o direito de portar armas, reconhecendo esse direito como inviolável, assim como o [[direito ao voto]] e à [[liberdade de expressão]].