Código de Processo Civil de 2015: diferenças entre revisões
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Lista de principais diferenças do diploma legal de 2015 em oposição ao de 1973. |
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#o conteúdo da norma subsidiária não pode ferir os princípios que regem o direito do trabalho.
== Principais Mudanças<ref>{{Citar periódico|data=2015-04-13|titulo=As principais mudanças promovidas pelo novo CPC brasileiro|jornal=Migalhas|url=http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI218680,31047-As+principais+mudancas+promovidas+pelo+novo+CPC+brasileiro|idioma=pt-br}}</ref><ref>{{citar web|url=https://jus.com.br/artigos/42346/notas-sobre-a-aplicacao-da-teoria-dos-capitulos-de-sentenca-no-novo-codigo-de-processo-civil-lei-13-105-15|titulo=Notas sobre a aplicação da teoria dos capítulos de sentença no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15)|data=08/2015|acessodata=04/10/2017|publicado=|ultimo=Teodoro|primeiro=Rafael Theodor}}</ref> ==
'''Prazos''': A contagem dos prazos recursais passou a ser feita em dias úteis, ao invés de dias corridos.
'''Desconsideração de personalidade jurídica''': Criação jurisprudencial, passou a ser incidente, com critérios previstos na lei.
'''Conciliação''': Maior estímulo à conciliação antes do julgamento.
'''Capítulos da sentença''': Teoria passa a ser expressamente positivada pela lei, possibilitando a execução de partes da sentença separadamente no tempo, conforme ganharem liquidez (Art. 509, §1º), com base no princípio ''tantum devolutum quantum apellatum''.{{referências}}
== Ligações externas ==
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