Proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer: diferenças entre revisões

 

Em 2016, entrou em tramitação a '''PEC 287/2016''', que propõe alterações no sistema previdenciário brasileiro, modificando as regras de aposentadoria, em razão da [[expectativa de vida]] média da população, a tendência de redução da [[população em idade ativa]], entre outros aspectos. Assim, a PEC 287 propõe, por exemplo, aumento da idade ''mínima'' de aposentadoria - pelo menos 62 anos, para as mulheres, e pelo menos 65 anos, para os homens -, além de aumentar o tempo de contribuição para 49 anos para para que o trabalhador receba a aposentadoria integral (cujo valor máximo, em 2017, é R$5.531,31<ref>[http://www.valor.com.br/brasil/4837052/teto-dos-beneficios-pagos-pelo-inss-sobe-para-r-553131 Teto dos benefícios pagos pelo INSS sobe para R$ 5.531,31]. Por Edna Simão. ''[[Valor Econômico]]'', 16 de janeiro de 2017.</ref>)<ref>[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881 PEC 287/2016] [http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514975&filename=PEC+287/2016 Inteiro teor]. Proposta de Emenda à Constituição. Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN). Autor: Poder Executivo. Apresentação: 05/12/2016. Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Site da [[Câmara dos Deputados (Brasil)]].</ref><ref name=":3">{{Citar web|url=http://www.reformadaprevidencia.gov.br/noticias/saiba-o-que-pode-mudar-na-sua-aposentadoria.html|titulo=Saiba o que pode mudar na sua aposentadoria|acessodata=2017-06-03|obra=Reforma da Previdência}}</ref> O tempo mínimo de contribuição à Previdência aumentaria 67%, passando de 15 para 25 anos. Vale lembrar que a expectativa de vida dos brasileiros atualmente é de 75,5 anos.<ref>[http://noticias.r7.com/economia/aposentadoria-integral-apos-49-anos-de-contribuicao-sera-exclusividade-do-brasil-veja-como-e-no-mundo-16032017 Aposentadoria integral após 49 anos de contribuição será exclusividade do Brasil. Reforma da Previdência provocou protestos nesta quarta em várias cidades brasileiras]. [[R7]], 16 de março de 2017.</ref> A PEC 287/2016 também propõe uma "regra de transição" para os trabalhadores regidos pela legislação atual, no sentido de mitigar efeitos adversos sobre [[direitos adquiridos]].<ref name=":3" />

Segundo a ''Análise da Seguridade Social 2015'', publicada pela Anfip, o governo insiste em fazer [[ajuste fiscal|ajustes]] mediante a redução de [[direitos sociais]] e dos [[serviços públicos]] prestados à sociedade, ou seja, mediante redução das despesas primárias (que são todas as despesas do governo, exceto as financeiras, isto é, juros e encargos da dívida), a fim de destinar mais recursos ao pagamento do [[serviço da dívida]]. Para a Anfip, o governo ignora outras medidas que poderiam resultar em maior [[justiça social]] e melhor distribuição da [[carga tributária]] - tais como a [[Imposto sobre grandes fortunas|taxação de grandes fortunas]] ou das maiores heranças. Uma minoria da população, que sempre ganhou muito, mesmo em contextos de crise econômica, está submetida à menor [[imposto direto|carga tributária direta]] (aquela que incide sobre [[patrimônio]], os juros e os [[lucro]]s). "Os gastos financeiros – e não os gastos sociais – representam o maior gargalo das contas públicas." A conta de juros do governo brasileiro é desproporcional, pois o Brasil lidera o ''[[ranking]]'' das maiores [[taxas de juros]] do mundo, observando-se que a [[Taxa SELIC|taxa básica de juros]] é fixada pelo próprio governo, por intermédio do [[Copom]] do [[Banco Central do Brasil]].<ref>[http://fundacaoanfip.org.br/site/wp-content/uploads/2016/10/Analise-da-Seguridade-Social-2015_13-10-2016.pdf ''Análise da Seguridade Social 2015'']. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social. Brasília: ANFIP, 2016.</ref>

 

{{referências}}

{{Governo Michel Temer}}