Proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer: diferenças entre revisões

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A '''Reforma da previdência no governo Michel Temer''' é uma proposta de reforma em fase de discussão no [[Congresso Nacional do Brasil]].
 
Em 2016, entrou em tramitação a '''PEC 287/2016''', que propõe alterações no sistema previdenciário brasileiro, modificando as regras de aposentadoria, em razão da [[expectativa de vida]] média da população (75,5 anos), a tendência de redução da [[população em idade ativa]], entre outros aspectos. Assim, a PEC 287 propõe, por exemplo, aumento da idade ''mínima'' de aposentadoria - pelo menos 62 anos, para as mulheres, e pelo menos 65 anos, para os homens -, além de aumentar o tempo de contribuição para 49 anos para para que o trabalhador receba a aposentadoria integral (cujo valor máximo, em 2017, é R$5.531,31<ref>[http://www.valor.com.br/brasil/4837052/teto-dos-beneficios-pagos-pelo-inss-sobe-para-r-553131 Teto dos benefícios pagos pelo INSS sobe para R$ 5.531,31]. Por Edna Simão. ''[[Valor Econômico]]'', 16 de janeiro de 2017.</ref>)<ref>[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881 PEC 287/2016] [http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514975&filename=PEC+287/2016 Inteiro teor]. Proposta de Emenda à Constituição. Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN). Autor: Poder Executivo. Apresentação: 05/12/2016. Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Site da [[Câmara dos Deputados (Brasil)]].</ref><ref name=":3">{{Citar web|url=http://www.reformadaprevidencia.gov.br/noticias/saiba-o-que-pode-mudar-na-sua-aposentadoria.html|titulo=Saiba o que pode mudar na sua aposentadoria|acessodata=2017-06-03|obra=Reforma da Previdência}}</ref> O tempo mínimo de contribuição à Previdência aumentaria 67%, passando de 15 para 25 anos. Vale lembrar que estes númros podem mudar toda a expectativahora dedevido vidaao dosdebate brasileirosexistente atualmenteem étorno deda 75,5 anosproposta.<ref>[http://noticias.r7.com/economia/aposentadoria-integral-apos-49-anos-de-contribuicao-sera-exclusividade-do-brasil-veja-como-e-no-mundo-16032017 Aposentadoria integral após 49 anos de contribuição será exclusividade do Brasil. Reforma da Previdência provocou protestos nesta quarta em várias cidades brasileiras]. [[R7]], 16 de março de 2017.</ref>

A PEC 287/2016 também propõe uma "regra de transição" para os trabalhadores regidos pela legislação atual, no sentido de mitigar efeitos adversos sobre [[direitos adquiridos]].<ref name=":3" />
 
== Críticas ==