Ato Institucional n.º 3: diferenças entre revisões

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O '''Ato Institucional Número Três'''<ref>http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=3&tipo_norma=AIT&data=19660205&link=s</ref>, ou '''AI-3''', foi baixado pelo Presidente [[Humberto de Alencar Castelo Branco]] em [[5 de fevereiro]] de [[1966]], dispondo sobre eleições indiretas nacionais, estaduais e municipais e permitindo que Senadores e Deputados Federais ou Estaduais, com prévia licença, exerçam o cargo de Prefeito de capital de Estado. Faz parte de uma série de 17 [[Atos Institucionais]], normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o [[regime militar no Brasil]], visando legitimar e legalizar as ações políticas dos militares, alterando o funcionamento da [[Constituição Federal]] de 1946 e, após sua edição, a de 1967. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do [[Exército Brasileiro|Exército]], da [[Marinha do Brasil|Marinha]] e da [[Força Aérea Brasileira|Aeronáutica]] ou pelo [[Presidente da República]], com o respaldo do [[Conselho de Segurança Nacional]]. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição. Este ato não está mais em vigor desde 1978, quando o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 11 revoga todos os atos, no que contrariava a Constituição Federal, ressalvados os efeitos dos atos praticados com bases neles, os quais estão excluídos de apreciação judicial.<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc11-78.htm</ref>