Alemanha: diferenças entre revisões
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O [[Direito penal]] e [[direito privado]] são explicitados a nível nacional no ''[[Strafgesetzbuch]]'' e no ''[[Bürgerliches Gesetzbuch]]'' respetivamente. O sistema penal alemão é destinado para a recuperação do criminoso; seu objetivo secundário é a proteção do povo em geral.<ref>{{citar web | url=http://www.gesetze-im-internet.de/stvollzg/__2.html | título=§ 2, StVllzg }} Gesetze-im-internet.de, Acessado em 13 de abril de 2007</ref> Para atingir este último, um criminoso condenado pode ser colocada em prisão preventiva (''Sicherungsverwahrung'') para além do período normal se ele for considerado uma ameaça para o público em geral. O ''[[Völkerstrafgesetzbuch]]'' regulamenta as consequências de [[crimes contra a humanidade]], [[genocídio]] e [[crimes de guerra|guerra]]. Ele dá aos tribunais alemães [[jurisdição universal]] se a acusação por um tribunal do país onde o crime foi cometido, ou por um tribunal internacional, não for possível.<ref name="Judiciário"/>
=== Nacionalidade ===
[[Ficheiro:Personalausweis (2002), Vorderseite, Ausschnitt “Staatsangehörigkeit Deutsch”.jpg|miniaturadaimagem|Nacionalidade: Alemã]]
A lei de [[nacionalidade alemã]] foi criada anos após a unificação e durante a existência Império Alemão na data do dia 22 de Julho de 1913 com a finalidade de regulamentar de forma homogênea a nacionalidade dos reinos recém unificados pertencentes ao Império Alemão, uma vez que anterior a esta data, cada reino era autônomo na decisão e soberania de suas leis de nacionalidade. <ref>{{Citar web|url=https://www.gesetze-im-internet.de/rustag/BJNR005830913.html|titulo=StAG - Staatsangehörigkeitsgesetz|acessodata=2017-10-31|obra=www.gesetze-im-internet.de}}</ref> Por conta disso termo "''nacionalidade alemã''" pode significar tanto a nacionalidade de um dos reinos pertencentes ao Império Alemão, como também a nacionalidade do próprio Império reunificado.
Desta forma, qualquer pessoa que possuísse a nacionalidade de um dos reinos recém unificados do Império Alemão, também possuía automaticamente a nacionalidade do recém Império Alemão. Com o passar do tempo e com a criação da República Federativa da Alemanha, se fez comum entender que o termo "nacionalidade alemã" é qualquer nacional que possui a nacionalidade de um dos estados pertencentes a República Federativa da Alemanha.
O documento para comprovar a nacionalidade alemã de um titular é o [[Certificado de Nacionalidade Alemã]] ou em alemão ''Staatsangehörigkeitsausweis / Heimatschein'' que em tradução livre significa: "''Documento de Pertencimento de Estado''".
=== Forças armadas ===
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