Idade de consentimento: diferenças entre revisões

A idade de consentimento é de 1614 anos.,<ref>Decreto AlémLei disso59/2007, ode sexo4 entrede adultosSetembro</ref> eembora adolescentessexo com idadesmenores entre os 14 e os 16 anos épossa ser punido se realizado "abusando da (...) inexperiência" do menor, de acordo com o Artigo 173.º do Código Penal.