Lei orgânica: diferenças entre revisões
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* A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos [[Teoria da separação dos poderes|poderes]] (Lei Orgânica da Magistratura Nacional,<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp35.htm Texto atualizado da LC 35/1979]</ref> Lei Orgânica do Ministério Público,<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm Lei Orgânica Nacional do Ministério Público]</ref> etc.) - não apenas no [[Brasil]], mas em diversos países{{Carece de fontes|data=Dezembro de 2008}}.
No caso brasileiro, a lei orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual, decorrente do [[poder constituinte derivado]] decorrente
== No direito brasileiro ==
=== Como lei fundamental de territórios autônomos ===
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