Ordenações Filipinas: diferenças entre revisões
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|propósito = Compilação [[Jurídica]] para a [[União Ibérica]] ([[Reino de Portugal|Portugal]] e [[Reino da Espanha|Espanha]]). Posteriormente usada pelo [[Reino de Portugal]], mesmo após o fim da união.
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As '''Ordenações Filipinas''', ou '''Código Filipino''', é uma compilação [[Direito|jurídica]] que resultou da reforma do [[Ordenações Manuelinas|código manuelino]], por [[Filipe II de Espanha]] (Felipe I de Portugal), durante o [[dinastia Filipina|domínio castelhano]]. Ao fim da [[União Ibérica]] (1580-1640), o Código Filipino foi confirmado para continuar vigendo em Portugal por [[João IV de Portugal|D. João IV]]. Vigeu no Brasil em matéria civil até 1916.
== Histórico ==
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