Código Civil português: diferenças entre revisões
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== História ==
Antes da aprovação do [[Código Civil Português de 1867|primeiro Código Civil]] por carta de lei de 1 de Julho [[1867]], com entrada em vigor no dia 22 de Março de [[1868]], Portugal tinha um sistema jurídico baseado no direito [[Roma Antiga|romano]]. A legislação portuguesa foi compilada em três grandes códigos ou ordenações:
*Código Afonsino ou [[Ordenações Afonsinas]], [[1448]] (formalmente em [[1446]] por [[Pedro, Duque de Coimbra|D. Pedro, Duque de Coimbra]]);
*Código Manuelino ou [[Ordenações Manuelinas]], [[1512]]-[[1520]] (por [[Manuel I de Portugal|D. Manuel I]]; modificado em [[1526]], [[1533]] e [[1580]]);
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