Orçamento público: diferenças entre revisões
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b) '''Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais''': empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.
c) '''Orçamento da [[:pt:Seguridade_social|Seguridade Social]]''': entidades a ela vinculadas, fundos e fundações mantidas pelo poder público.
Cabe a toda unidade da [[Administração pública|Administração Pública]] definir as prioridades de gasto, com algumas limitações (constitucionais ou legais). A Constituição Federal de 1988 preceitua que a iniciativa das leis do PPA, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento cabe ao Executivo. Assim, os demais Poderes encaminham suas propostas orçamentárias que são consolidadas pelo Executivo que, por sua vez, encaminha o Projeto de Lei ao Legislativo para emendas e aprovação. Nem sempre o orçamento é cumprido à risca, devido a diversos fatores, como arrecadação, pressões políticas (conflitos de interesse), calamidades naturais e comoções internas. Os círculos políticos costumam dizer, pejorativamente, que o orçamento é uma "peça de ficção", isso é um sofisma, já que muitas vezes as [[receita pública|receitas públicas]] disponíveis podem estar vinculadas constitucional ou legalmente. Segundo estudos do [[Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão]] (MPOG), perto de 93% do orçamento da União está vinculado a algum programa ou diretriz. Dessa forma, a parcela de despesas discricionárias é bem reduzida.
== Orçamento da Seguridade Social ==
Uma importante parte do Orçamento é a Seguridade Social.<ref>{{citar web|url=https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21404|titulo=Orçamento da Seguridade Social e a Efetividade dos Direitos Sociais|data=2009|acessodata=|publicado=|ultimo=CALCIOLARI|primeiro=Ricardo}}</ref> Na Lei Orçamentária Brasileira, tal divisão corresponde a R$ 1.005.077.128.389,00 (um trilhão, cinco bilhões, setenta e sete milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais) de um total de R$ 3.506.421.082.632,00 (três trilhões, quinhentos e seis bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais) de despesas autorizadas (LOA/2018, estabelecida pela Lei Federal Ordinária nº 13.587/2017<ref>{{citar web|url=http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2018/loa-2018/lei-no-13587-de-2-de-janeiro-de-2018.pdf|titulo=LOA 2018|data=2 DE JANEIRO DE 2018|acessodata=13/03/2018|publicado=|ultimo=Brasil|primeiro=}}</ref>). Assim, quase 1/3 das despesas fixadas na Lei Orçamentária da União no Brasil são destinadas à Seguridade Social. Dessa maneira a doutrina tem destacado que o Orçamento da Seguridade Social é o meio mais efetivo de garantir o acesso à saúde, previdência social e assistência. Tal Orçamento tem sido objeto de análise crítica pela doutrina e por estudiosos.<ref>{{citar web|url=http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11112011-115426/pt-br.php|titulo=Orçamento da Seguridade Social e a Efetividade dos Direitos Sociais|data=2009|acessodata=|publicado=|ultimo=CALCIOLARI|primeiro=Ricardo}}</ref> É a maneira efetiva de garantir, financeiramente, com aportes federais, o acesso a direitos e à dignidade. Também os debates acerca do déficit previdenciário devem se atentar para esse Orçamento, que conta com receitas que, obrigatoriamente devem ser encaminhadas a ele, como as contribuições incidentes sobre a receita, faturamento, lucro, importação, folha de salários e remunerações (PIS/COFINS, CSLL, contribuições previdenciárias, etc.), entre outras.<ref>{{citar livro|título=Orçamento da Seguridade Social e a Efetividade dos Direitos Sociais|ultimo=CALCIOLARI|primeiro=Ricardo|editora=Juruá|ano=2009|local=Curitiba|páginas=|acessodata=}}</ref>
== Princípios orçamentários ==
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