Atos Institucionais: diferenças entre revisões
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→AI-1: eliminada a frase que falada do golpe militar, pois a mesma sai fora do assunto relativo aos atos institucionais. Etiquetas: Possível resumo indevido Editor Visual |
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Com 33 artigos, o '''Ato Institucional Número Dois''' (ou '''AI-2)''' instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos existentes desde 1945, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime e estabeleceu que o presidente poderia decretar [[estado de sítio]] por 180 dias sem consultar o Congresso. Também poderia o presidente intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional.
O Ato Complementar (AC) nº 1 de 27 de outubro,
O AC 2 estabeleceu, em 1 de novembro, disposições transitórias até serem constituídos os tribunais federais de primeira instância, enquanto o AC 3 - no mesmo dia - determinava as formalidades para a aplicação da suspensão de direitos políticos e garantias constitucionais.
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