Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: diferenças entre revisões

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oO '''Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)''' (UE) 2016/679 é um regulamento da legislação da UE sobre proteção de dados e privacidade para todos os indivíduos dentro da [[União Europeia]]. Aborda a exportação de dados pessoais para fora da UE. O RGPD visa principalmente dar controle aos cidadãos e residentes sobre seus dados pessoais e simplificar o ambiente regulatório para negócios internacionais , unificando o regulamento dentro da UE. Quando o RGPD entrar em vigor, ele substituirá a Diretiva de Proteção de Dados de 1995 (Diretiva 95/46/EC).
 
Foi adotado em 27 de abril de 2016. Torna-se aplicável a partir de 25 de maio de 2018, após um período de transição de dois anos.<ref>[https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=celex%3A32016R0679 EUR-LEX]</ref><ref>[https://protecao-dados.pt/o-regulamento/ A sua organização está preparada para o dia 25 de Maio de 2018?]</ref>
 
== Ver também ==
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{{Referências}}
 
{{Esboço-direito}}
 
[[Categoria:Direito da União Europeia]]