NUTS de Portugal: diferenças entre revisões

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As NUT- Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos são as divisões regionais existentes em todos os estados-membros da União Europeia, sendo utilizadas pelo Eurostat para a elaboração de todas as estatísticas regionais e pela União Europeia na definição de políticas regionais e atribuição dos fundos de coesão.
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{{col-2}}<span style="font-size:75%; line-height: 1.3em;">1-[[Alto Minho]]<br /> 2-[[Cávado (sub-região)|Cávado]]<br /> 3-[[Ave (sub-região)|Ave]]<br /> 4-[[Grande Porto]]<br /> 5-[[Tâmega e Sousa]]<br /> 6-[[Entre Douro e Vouga]]<br /> 7-[[Douro (sub-região)|Douro]]<br />8-[[Alto Trás-os-Montes]]<br /> 9-[[Baixo Vouga]]<br /> 10-[[Baixo Mondego]]<br /> 11-[[Pinhal Litoral]]<br />12-[[Pinhal Interior Norte]]<br />13-[[Pinhal Interior Sul]]<br /> 14-[[Dão-Lafões]]
</span>{{col-2}}<span style="font-size:75%; line-height: 1.3em;">15- [[Serra da Estrela (sub-região)|Serra da Estrela]]<br /> 16-[[Beira Interior Norte]]<br /> 17-[[Beira Interior Sul]]<br /> 18-[[Cova da Beira]]<br /> 19-[[Oeste (sub-região)|Oeste]]<br /> 20-[[Região de Lisboa]]<br /> 21-[[Península de Setúbal]]<br />22-[[Médio Tejo (sub-região)|Médio Tejo]];<br /> 23-[[Lezíria do Tejo (sub-região)|Lezíria do Tejo]]<br /> 24-[[Alentejo Litoral]]<br /> 25-[[Alto Alentejo]]<br /> 26-[[Alentejo Central]]<br /> 27-[[Baixo Alentejo]]<br /> 28-[[Algarve]].</span>
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<div style="text-align: justify; line-height: 1,1em">O Decreto-Lei n.º 46/89<ref>Em Portugal, o Diário da República Portuguesa (15 Fevereiro 1989). ''Decreto-Lei n.º 46/89.'' (pp. 590 - 594).[http://dre.pt/pdf1s/1989/02/03800/05900594.pdf]</ref> definiu os três níveis da '''[[Subdivisões de Portugal#Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)|Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)]]''' para as unidades territoriais portuguesas:
 
'''NUTS 1''' - constituído por três unidades, correspondentes ao território do [[Portugal Continental|continente]] e de cada uma das Regiões Autónomas dos [[Açores]] e da [[Região Autónoma da Madeira|Madeira]];<br>
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Estes níveis designam as sub-regiões [[estatística]]s em que se divide o [[território]] português, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do [[Parlamento Europeu]] e do Conselho de 26 de Maio de 2003.<ref>Jornal Oficial da União Europeia - Parlamento Europeu (26 Maio 2003). ''Regulamento (CE) n.º 1059/2003''[http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:154:0001:0041:PT:PDF]</ref> A classificação das unidades territoriais correspondentes à NUTS 2 teve a sua última alteração com o Decreto-Lei 244/2002,<ref>Diário da República Portuguesa (5 Novembro 2002). ''Decreto-Lei n.º 244/2002.'' (pp. 7101 - 7103).[http://www.dre.pt/pdf1s/2002/11/255A00/71017103.pdf]</ref> enquanto que a da NUTS 3 foi sendo alterada desde o Decreto-Lei n.º 46/89 até à última mudança realizada pela Lei n.º 21/2010.<ref>Diário da República Portuguesa (23 Agosto 2010). ''Lei n.º 21/2010.'' (pp. 3661 - 3662).[http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16300/0366103662.pdf]</ref> </div><br>
 
Ao contrário do que acontece em praticamente todos os estados-membros da União Europeia, as NUT portuguesas não correspondem a regiões com poderes políticos directamente eleitos e as suas competências administrativas são muito limitadas. Correntemente, os únicos órgãos políticos das NUT-II são as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), cujas direcções são nomeadas pelo Governo central. As NUT-III correspondem ao território das Comunidades Intermunicipais e das Áreas Metropolitanas (no caso de Lisboa e Porto), sendo administradas por autarcas escolhidos entre os Presidentes da Câmara dos municípios constituíntes e tendo poderes políticos praticamente irrelevantes.
Está previsto que as NUT II sejam substituídas pelas Regiões Administrativas, cuja criação está prevista na Constituição da República Portuguesa desde 1976, mas cuja instituição em concreto depende de aprovação em referendo popular. Durante a XIII legislatura foi proposta a eleição directa dos presidentes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, mas a medida não avançou a tempo das eleições autárquicas de 2017.
 
==Mapas dos níveis NUTS e LAU==