Radioamadorismo no Brasil: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 81:
Para os radioamadores portugueses é liberada a licença após obterem o reconhecimento de igualdade de seus direitos e deveres em relação aos brasileiros.
A falta de licença é enquadrada como uso não autorizado de radiofrequência, sendo tipificado como crime pelo Art. 183 da [http://www.anatel.gov.br/legislacao/leis/2-lei-9472 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997]. O autor responderá processo perante a Justiça Federal mediante ação penal movida pelo [http://www.mpf.mp.br/ Ministério Público Federal]. A competência para a fiscalização de telecomunicações e de radiodifusão é da Anatel, que ainda poderá requerer apoio das forças policiais. Além disso, por ser tipificado como crime, também recai nas esferas de competência da [http://www.pf.gov.br/ Polícia Federal], [https://www.prf.gov.br/portal Polícia Rodoviária Federal], Polícias Estaduais e da [http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/522015-COMISSAO-APROVA-PERMISSAO-PARA-QUE-GUARDAS-SEJAM-CHAMADOS-DE-POLICIAIS-MUNICIPAIS.html Polícia Municipal].
==Radioamador estrangeiro==
| |||