Código de Defesa do Consumidor: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Foram revertidas as edições de 187.118.81.239 para a última revisão de Luan, de 21h50min de 6 de junho de 2018 (UTC) Etiqueta: Reversão |
|||
Linha 6:
Instituído pela Lei Nº 8.078, de [[11 de setembro]] de [[1990]], durante o mandato do então presidente [[Fernando Collor]], o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.
O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano
''O Estado promoverá '''na forma da lei''' a defesa do consumidor.''
Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.
|