Aborto no Brasil: diferenças entre revisões

No '''[[Brasil]]''', o '''[[aborto]]''' é considerado como [[crime]] contra a [[vida humana]] pelo [[Código Penal (Brasil)|Código Penal Brasileiro]], em vigor desde [[1942]], prevendo [[detenção]] de um a três anos para a gestante que o provocar ou consentir que outro o provoque,<ref name="art. 124">''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm Art. 124] - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos''</ref> de um a quatro anos para quem provocá-lo em gestantesountes com seu consentimento<ref name="art. 126">''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm Art. 126] - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos.''</ref> e de três a dez anos para quem o provocar em gestantes sem o seu consentimento.<ref name="art. 125">''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm Art. 125] - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos''</ref> Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um [[estupro]] ou se o feto for [[anencefalia|anencefálico]] (desde decisão do STF pela [[ADPF 54]], votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).<ref name="art. 128">''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm Art. 128] - Não se pune o aborto praticado por médico:<br />I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;<br />II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.''</ref><ref>{{citar web|url=http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1075083-maioria-do-stf-e-favoravel-ao-aborto-de-anencefalos.shtml |título=Maioria do STF é favorável ao aborto de anencéfalos |autor=SELIGMAN, Felipe e NUBLAT, Johanna |data=12 de abril de 2012 |publicado=Folha de S. Paulo |acessodata=12 de abril de 2012}}</ref> Nesses casos, o [[governo do Brasil|governo Brasileiro]] fornece gratuitamente o aborto legal pelo [[Sistema Único de Saúde]].<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2011/04/abordagem-vitimas-de-abuso-sexual-divide-telespectadores.html |título=Abordagem às vítimas de abuso sexual divide telespectadores |autor=Profissão Repórter |data=6 de abril de 2011 |publicado=G1 |acessodata=12 de fevereiro de 2012}}</ref> Essa permissão para abortar não significa uma exceção ao ato criminoso, mas sim uma [[escusa absolutória]].<ref>''O PROBLEMA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ABORTO'', MORAES, Walter. Em Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1986.</ref> Também não é considerado crime o aborto realizado fora do território nacional do Brasil, sendo possível realizá-lo em países que permitem a prática.

A falta de [[escolaridade]] de boa parte da população e a ausência de conhecimento sobre [[método contraceptivo|métodos contraceptivos]] faz com que o número de gravidezes indesejadas seja alto. Por más condições de vida e às vezes pelo desejo de não ter filhos, muitas mulheres optam por fazer o aborto, ainda que ilegal. Pelo [[código penal brasileiro]], essas mulheres cometem um crime com pena de um a três anos de detenção.<ref name="art. 124">''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm Art. 124] - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos''</ref>