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Cláusula pétrea: diferenças entre revisões

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'''Cláusulas pétreas''' são limitações materiais ao poder de reforma da [[constituição]] de um [[Estado]]. Em outras palavras, são dispositivos que '''não podem ser alteradas''', por meio da confecção de nova constituição, mas não abolidas, '''que tende a abolir''' as [[norma jurídica|normas]] constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais ''implícitas'' é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais).▼
 
'''Cláusulas pétreas''' são limitações materiais ao poder de reforma da [[constituição]] de um [[Estado]]. Desta maneira, são dispositivos que não podem ser alterados, nem por meio de [[emenda constitucional]] (no Brasil, PEC),<ref>{{Citar periódico|titulo=Significado de Cláusula pétrea|url=https://www.significados.com.br/clausula-petrea/|jornal=Significados|lingua=pt-br}}</ref> nem por uma confecção de nova constituição.{{carece de fontes}} Cláusulas pétreas existem nas constiuições da [[Constituição da República Checa|República Checa]],<ref name=CECEE>{{cite book|title=Constitutional Evolution in Central and Eastern Europe (Studies in Modern Law and Policy) |author=Kyriaki Topidi and Alexander H.E. Morawa|isbn=978-1409403272|url=https://books.google.com/books?id=IhLKZKm7zGgC&pg=PA105&lpg=PA105&source=bl&ots=6I3qdcCgv7&sig=-N5b6wCU8dqfjiKGSAe1xWgxBmA&hl=en&sa=X&ei=8LVJUP-bAYnb0QXhuoDQCA|year=2010|page=105}}</ref> [[Lei Fundamental da República Federal da Alemanha|Alemanha]], [[Constituição da Turquia|Turquia]], [[Constituição da Grécia (1974)|Grécia]],<ref>[http://www.hellenicparliament.gr/UserFiles/f3c70a23-7696-49db-9148-f24dce6a27c8/001-156%20aggliko.pdf The official English language translation of the Greek Constitution as of May 27, 2008], Article 110 §1, p. 124, source: Hellenic Parliament, "The provisions of the Constitution shall be subject to revision with the exception of those which determine the form of government as a Parliamentary Republic and those of articles 2 paragraph 1, 4 paragraphs 1, 4 and 7 , 5 paragraphs 1 and 3, 13 paragraph 1, and 26."</ref> [[Constituição da República Italiana|Itália]],<ref name=weakcon>{{cite book|title=Weak Constitutionalism: Democratic Legitimacy and the Question of Constituent Power (Routledge Research in Constitutional Law|author=Joel Colón-Ríos|isbn=978-0415671903|url=https://books.google.com/books?id=TqqQAzH2zxEC&pg=PA67&lpg=PA67&source=bl&ots=ac5BHQMPUf&sig=W94bSY1hO-OioXESL7MR08Hp_gI&hl=en&sa=X&ei=8LVJUP-bAYnb0QXhuoDQCA|year=2012|page=67}}</ref> [[Constituição de Marrocos|Marrocos]],<ref name=EWC>{{cite book|title=Encyclopedia of World Constitutions|author=Gerhard Robbers|isbn=978-0816060788|url=https://books.google.com/books?id=M3A-xgf1yM4C&pg=PA626&lpg=PA626&source=bl&ots=YdnxLlYGpo&sig=6JeZzSC2H1Ms2nzztB6w7F1N7H8&hl=en&sa=X&ei=CLNJULKMOYXL0AWJ6YHICw|year=2006|page=626}}</ref> [[Constitution do Irã|a República Islâmica do Irã]], [[Constituição brasileira de 1988|a República Federativa do Brasil]] e [[Constituição da Noruega|Noruega]].<ref name=weakcon/>
Como exemplo geral no chamado Império Português, formado no Direito desses países, temos:
 
▲'''Cláusulas pétreas''' são limitações materiais ao poder de reforma da [[constituição]] de um [[Estado]]. Em outras palavras, são dispositivos que '''não podem ser alteradas''', por meio da confecção de nova constituição, mas não abolidas, '''que tende a abolir''' as [[norma jurídica|normas]] constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais ''implícitas'' é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais).
(1) O transformar-se o Estado Político, não Nacional, próprio de Rei ou Imperador, derrubados por Golpes;
 
(2) O transformar-se dos meios de pagamento de forma geral, Mudar a Moeda. Pois a Moeda é o instrumento legal do chamado Escambo em Econometria Nacional, uma lei que por exemplo, estabilize a Moeda, em parâmetros econométricos, ou sejam tetos de despesas e vincular-se a receita e produtividade é Constitucional por definir-se em salutar a Nacionalidade, segundo obra de Mario Henrique Simonsen, PhD em Econometria e Professor Catedrático da Universidade de Brasília e Faculdades da FGV de Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo, 1962-1988:
 
(3) Procedimentos Penais estranhos aos vigentes, como uma lei que viesse a liberar o aborto, considerado como infanticídio pela UNO - United Nations Organizations desde 1948, com legislar-se e mundialmente aceito por filiados. São algumas das chamadas de cláusulas pétreas acusadas pela United Nations Organizations e observada pelo seu membro policial que o é a INTERPOL - International Police, com sede Internacional em Lion Distrit Paris, France.
 
As disposições constitucionais transitórias são modificáveis mediante emenda constitucional, pela vontade nacional e Constitucional estabelecida em Plebiscito, que o é recomendado pela United Nations Organizations em New York - sua cede Internacional.
 
Não são admitidas cláusulas pétreas fora do texto constitucional.
 
== Brasil ==
De acordo com o site do Senado:
As cláusulas pétreas inseridas na [[Constituição do Brasil|Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]] são áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas e se encontram dispostas em seu artigo 60, § 4º.<ref>{{Citar web|url=https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea|titulo=Cláusula pétrea — Senado Notícias|acessodata=2018-10-30|obra=Senado Federal|lingua=pt-BR}}</ref> São elas:▼
 
== Cláusula pétrea ==
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. (https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea)
 
=== Direito brasileiro ===▼
▲As cláusulas pétreas inseridas na [[Constituição do Brasil|Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]] são áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas e se encontram dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:
 
* A forma federativa de Estado;
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* A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário;
* Os direitos e garantias individuais.
 
Existem outras cláusulas implícitas que não podem ser emendadas, em sua maioria porque são dependentes dos assuntos acima.
 
=== DireitoPortugal português ===
Na [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República Portuguesa de 1976]], as cláusulas pétreas estão listadas, no artigo 288.º,<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201612222240/128290/diploma/indice|titulo=Legislação Consolidada - DRE|acessodata=2016-12-22|obra=dre.pt}}</ref>, como ''limites materiais de revisão'':
 
* A independência nacional e a unidade do Estado;
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Deve no entanto ser notado que nada impede, pelo menos formalmente, a alteração do artigo 288.º numa futura revisão constitucional.
▲=== Direito brasileirocomparado ===
 
=== Direito comparado ===
No sistema constitucional dos [[EUA]], as cláusulas pétreas encontram equivalente parcial na doutrina das ''entrenchment clauses'', que abrangem, entretanto, não apenas matérias de alteração completamente vedada por emenda, mas também matérias cuja alteração é especialmente dificultosa mas não impossível. Como exemplo de ''entrenchment clause'', pode-se mencionar a ''Supremacy Clause'' constante do artigo 6º da [[Constituição dos EUA]], que ao estabelecer que esta Constituição é a ''Supreme Law of the Land'', dispõe que nenhuma parte da Constituição pode ser interpretada ou emendada seguindo entendimento diverso.
 
==== Ver também ====
 
* {{Link||2=http://en.wikipedia.org/wiki/Entrenchment_clause |3=Wikipedia:Entrenchment clause}}
* [[:en:Entrenchment_clause|Entrenchment_clause]] (em inglês)
* Wikipedia Direito do Cidadão
* Wikipedia República Democrática
 
=== Ligações externas ===
* Reforma em Constituinte de 1967, os denominados Atos Institucionais que não alteraram a Constituinte de 1946, de Getúlio Vargas Presidente na Biblioteca Nacional do Brasil.
* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm |3=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988}}
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* {{Link||2=http://www.apriori.com.br/cgi/for/as-clausulas-petreas-nas-imunidades-tributarias-t6933.html?sid=4074986b5a1e602ff7502e4b8d0db1e2/ |3=Artigo: As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias}}
 
=== ReferênciasBibliografia ===
* Simonsen, Mario Henrique Cláusula Pétrea (Natividade Nacional, na Figura do Imperador e Imperadora e a Econometria Nacional) Editora da Biblioteca da Universidade de Brasília, 1988.
* [[José Gomes Canotilho|CANOTILHO, J. J. Gomes]]. ''Direito constitucional e teoria da constituição'', 5ª ed. [[Coimbra]]: [[Almedina (editora)|Almedina]], 2002.
* [[Adriano Sant'Ana Pedra|PEDRA, Adriano Sant'Ana]]. ''A Constituição viva: poder constituinte permanente e cláusulas pétreas na democracia participativa'', 2ª ed. [[Rio de Janeiro (estado)|Rio de Janeiro]]: [[Lumen Juris]], 2012.
* [[José Afonso da Silva|SILVA, José Afonso da]]. ''Curso de direito constitucional positivo'', 16ª ed. [[São Paulo (estado)|São Paulo]]: [[Malheiros]], 1999.
 
{{Referências}}
 
{{DEFAULTSORT:Clausula Petrea}}
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