Direito tributário: diferenças entre revisões
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→Imunidades: Simplifiquei um pouco a redação do texto e retirei uma ligação interna que não tinha pertinência |
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=== Imunidades ===
As imunidades tributárias são normas jurídicas contidas no texto da Constituição que estabelecem a incompetência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
* patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público interno;
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