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Linha 3: [[Ficheiro:Volkswagen Invoice.jpg\|thumb\|Uma nota fiscal manual.]] A '''nota fiscal''' é um [[documento fiscal]] que tem por fim o [[registro]] de uma [[transferência]] de [[propriedade]] sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma [[empresa]] a uma [[pessoa física]] ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de [[imposto]]s e a não utilização caracteriza [[sonegação fiscal]]. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de [[doação\|doações]], transporte de bens, [[empréstimo]]s de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro à empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços e produtos. A '''nota fiscal''' é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu.] == Nota Fiscal Eletrônica ==

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