Hans Kelsen: diferenças entre revisões
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== Norma hipotética fundamental no contexto jurídico-constitucional brasileiro ==
No Brasil, a norma hipotética fundamental que valida o ordenamento sócio-político-jurídico é a norma pressuposta que dá validade à atual Constituição Federal, promulgada e vigente de forma ininterrupta desde o ano de 1988.{{carece de fontes}}
== Principais obras ==
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