{{Ver desambig|prefixo=se procura|o significado do termo em arquitetura|Portaria (recinto)}}
[[Ficheiro:Portaria de prefeito municipal no Brasil.jpg|miniaturadaimagemthumb|180px|Portaria de [[prefeitura]] municipal no Brasil.]]
== No Brasil ==
'''Portaria''' é, no [[Direitodireito administrativo]] [[brasil]]eiro, [[ato jurídico]] originário do [[Poder Executivo]], que contém ordens/instruções acerca da aplicação de [[lei]]s ou [[regulamento]]s, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em [[órgão público]], tais como [[nomeação|nomeações]], [[demissão|demissões]], medidas de ordem [[disciplina (controle)|disciplinar]], pedidos de [[férias]], licenças por [[luto]], licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento ([[galacasamento]] (gala) de [[servidor público|funcionários públicos]], ou qualquer outra determinação da sua competência.
Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei no senado, expressando, em minúcia, o mandamento [[abstração|abstrato]] da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.<ref>[[Hely Lopes Meirelles|MEIRELLES, Hely Lopes]]. ''Direito Administrativo Brasileiro'', ''[[apud]]'' [http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=e+portaria+%C3%A9+ato+administrativo+normativo&c= TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel AC 247525 PB 0008872912001405000001 (TRF-5)]. Data de publicação: 13/09/2006</ref>
A portaria é classificada como '''"[[ato administrativo]] especial'''".<ref>{{citar web|url=http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/40205/38944|titulo=o valor jurídico da portaria|data=julho a setembro de 1974|acessodata=02/05/2017|autor=J. Cretella Júnior}}</ref>
