Centro de Tratamento do Correio Internacional: diferenças entre revisões

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Substituição de predefinições obsoletas
m (Reformulação de frase no último parágrafo)
m (Substituição de predefinições obsoletas)
A tributação simplificada de 60% pode ser realizada nesses centros pela Receita Federal nas compras de pessoas físicas em que o valor do produto incluindo o frete (esse ultimo se expresso no caso) seja superior a 50 dólares estadunidenses (ou o equivalente em outras moedas). Nem todas as compras são tributadas, contudo, algumas vezes são tributadas inclusive mercadorias com valores inferiores a 50 dólares. O Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais cita em seu artigo 2o. inciso II a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, <strong>quando destinados a pessoas físicas</strong>”.
{{Referências}}
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