Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: diferenças entre revisões

O regulamento foi aprovado em 15 de abril de 2016.<ref>{{citar jornal|url=https://www.eugdpr.org/|título=GDPR Portal: Site Overview|obra=General Data Protection Regulation (GDPR)|acessodata=3 de maio de 2018}}</ref> Após um período de transição de dois anos, entrou em vigor em 25 de maio de 2018.<ref>{{citar jornal|url=https://gdpr-info.eu/art-99-gdpr/|título=Art. 99 GDPR – Entry into force and application {{!}}&#124; General Data Protection Regulation (GDPR)|obra=General Data Protection Regulation (GDPR)|acessodata=3 de maio de 2018}}</ref> Uma vez que o RGPD é um regulamento, e não uma [[Diretiva (União Europeia)|diretiva]], não é necessário que os estados-membro aprovem legislação adicional, pelo que o regulamento é vinculativo e aplicável.<ref name="BlackmerGDPR16">

Em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou por unanimidade<ref>{{Citar periódico|data=2018-07-10|titulo=Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado|url=https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/07/10/projeto-de-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-e-aprovado-no-senado|jornal=Senado Federal|lingua=pt-BR}}</ref> o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018<ref>{{Citar web|url=https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133486|titulo=Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal|acessodata=2018-07-16|obra=www25.senado.leg.br|lingua=pt-BR}}</ref>, criando a [[Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)]], o texto é inspirado na legislaçao europeia (RGPD) e estabelece também que empresas que tenham como atividade centrada no tratamento sistemático de dados pessoais sejam obrigadas a ter um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - ''Data Protection Officer'' (DPO). A Lei foi sancionada pelo presidente [[Michel Temer]] em 14 de Agosto de 2018 e inicialmente teria efeito 18 meses após a sua publicação oficial, ou seja, em 14 de fevereiro de 2020<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm|titulo=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm|acessodata=2018-11-01|obra=www.planalto.gov.br}}</ref>, porém com as alterações realizadas pela Medida Provisória 869 de 27 de Dezembro de 2018, o prazo foi prolongado para 24 meses após a publicação da lei que o edite, ou seja, em 27 de Dezembro de 2020, conforme o Artigo 1º da lei de Introdução às normas do direito Brasileiro.<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm|obra=www.planalto.gov.br|acessodata=2019-03-15}}</ref><ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm#art65|obra=www.planalto.gov.br|acessodata=2019-03-15}}</ref>

Segundo estudo publicado pelo IAPP - International Association of Privacy Professionals <ref>{{Citar web|url=https://iapp.org/news/a/study-gdprs-global-reach-to-require-at-least-75000-dpos-worldwide/#|titulo=Study: GDPR’s global reach to require at least 75,000 DPOs worldwide|acessodata=2018-08-02|obra=iapp.org}}</ref> as novas leis de proteção de dados deverão criar 75.000 novos empregos no mundo, dos quais 28.000 na União Europeia. A necessidade de designação de um DPO - Data Protection Officer independente (ou Encarregado de Proteção de Dados), deverá ser uma das principais fontes de demanda por novos profissionais.

Grandes portais de tecnologia e negócios também divulgaram notícias sobre oportunidades de negócios a serem criadas pelas novas diretivas.<ref>{{Citar periódico|ultimo=Schulze|primeiro=Elizabeth|data=2018-05-25|titulo=How Europe’s new privacy law called GDPR is creating big business opportunities|url=https://www.cnbc.com/2018/05/25/gdpr-europe-new-privacy-law-is-creating-big-business-opportunities.html|jornal=CNBC}}</ref><ref>{{Citar periódico|titulo=GDPR is a business opportunity, says Belgian minister|url=https://www.computerweekly.com/news/450430036/GDPR-is-a-business-opportunity-says-Belgian-minister|jornal=ComputerWeekly.com|lingua=en-GB}}</ref>