Receita Federal do Brasil: diferenças entre revisões
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== Principais funções ==
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As principais funções da RFB relacionam-se com a administração tributária e aduaneira da [[Governo federal|União]]. Segundo o art. 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7482.htm|título=Decreto 7.482|data=16 de maio de 2011|publicado=Governo Federal|língua3=pt|acessodata=20 de abril de 2015}}</ref>
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