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Receita Federal do Brasil: diferenças entre revisões

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Elisão fiscal não é sonegação. Sonegação é um crime, e somente este. E não cabe a nenhum órgão do Estado (especialmente aqueles responsáveis pela administração tributária) "investigar" quem praticar eventual elisão fiscal (conceito cf. o qual se deixa de obter o tributo em face de condutas do SPassivo -- condutas lícitas. Quando se deixa de pagar o tributo por forma que a lei não tolera, temos uma sonegação).
→‎História: Inseri informação esclarecedora.
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A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo [[decreto]] nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por [[Getúlio Vargas]], em 1934.<ref>{{Citar web|url=http://www.receita.fazenda.gov.br/srf/historico.htm|título=Histórico da Receita Federal|primeiro=José Eduardo Pimentel de|último=Godoy|publicado=RFB|língua3=pt|acessodata=20 de abril de 2015}}</ref>
 
Com a [[lei]] nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião o novo órgão foi apelidado pela imprensa de "Super Receita".<ref name="lei_11457">{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm|título=Lei nº 11.457|data=16 de março de 2007|publicado=Governo Federal|língua3=pt|acessodata=20 de abril de 2015}}</ref>, em razão de que, a partir de então, toda a arrecadação de impostos federais e contribuições tributárias de matriz previdenciária ficara apenas exercível por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
== Principais funções ==
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== Organização funcional ==
[[Ficheiro:Otacílio Dantas Cartaxo.JPG|thumb|rigth|Em 27 de janeiro de 2009, o ex-secretário da Receita Federal do Brasil, então secretário adjunto, auditor-fiscal [[Otacílio Dantas Cartaxo]], anunciando os resultados da arrecadação de tributos federais e das contribuições previdenciárias em dezembro e do acumulado de 2008. ''Foto:Roosewelt Pinheiro/[[Agência Brasil|ABr]]''.]]
Funcionalmente,Por compõem a estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil e integram a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, os seguintes cargosforça de nívellei superior, segundo a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002específica<ref name="ReferenceA">BRASIL. Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10593.htm>. Acesso em: 25 set. 2015.</ref>, são agentes públicos pertencentes à Receita Federal apenas os ocupantes dos cargos:
* [[Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil]]; e
* [[Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil]].
 
=== Auditores-Fiscais ===
As atribuições dos Auditores-Fiscais, na qualidade de autoridadesservidores tributáriaspertencentes à administração tributária e aduaneirasaduaneira da União, são<ref name="ReferenceA"/>:
* Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
* Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
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== Estrutura ==
{{Mapa do Brasil subdividido em regiões fiscais|width=400|label=[[Região fiscal|Regiões fiscais]] controladas por cada superintendência regional da Receita.<ref>{{Citar web|url=http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/institucional/estrutura-organizacional/quadro-geral-das-unidades-descentralizadas|título=Quadro Geral das Unidades Descentralizadas|publicado=Receita Federal do Brasil|língua3=pt|acessodata=6 de maio de 2015}}</ref>}}
Dirigida porpelo umSecretário secretário, ada Receita Federal do Brasil, a Receita Federal é composta por unidades centrais e unidades descentralizadas. A nomeação de dirigentes em unidades descentralizadas (Delegacias, Inspetorias e Alfândegas) privativamente recai sobre auditores-fiscais<ref>BRASIL. Portaria RFB nº 1.988, de 6 de agosto de 2012. Disciplina o Banco de Gestores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Legislação Federal. Disponível em: <http://docplayer.com.br/5872623-Coordenacao-geral-de-gestao-de-pessoas-cogep-divisao-de-legislacao-e-processos-dilep-mapa-de-atribuicoes.html>. Acesso em: 23 ago. 2016.</ref>, enquanto unidades de atendimento ao contribuinte (Agências e Centros de Atendimento) usualmente, mas não exclusivamente, são chefiadas por analistas-tributários<ref>BRASIL. Portaria RFB nº 1.471, de 13 de agosto de 2014. Institui o Banco de Gestores para Agentes e o Processo Simplificado de Seleção de Dirigentes em Agências da Receita Federal do Brasil. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.sindfazenda.org.br/si/site/jornal_noticia/p/1281>. Acesso em: 23 ago. 2016.</ref>. HistoricamenteTradicionalmente, os cargos da cúpula da instituição (secretário, subsecretário, coordenador-geral e superintendente) também são sempre ocupados por auditores-fiscais<ref>Quem é quem - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem>. Acesso em: 23 ago. 2016.</ref>.
 
O atual dirigente máximo do órgão, desde 9 de janeiro de 2015, é o auditor-fiscal Jorge Antônio Deher Rachid, que ocupou a mesma função no período de janeiro de 2003 a julho de 2008<ref>Jorge Rachid é nomeado Secretário da Receita Federal do Brasil - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/janeiro/jorge-rachid-e-nomeado-secretario-da-receita-federal-do-brasil>. Acesso em: 23 ago. 2016.</ref>.
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