Predefinição:Códigos jurídicos do Brasil: diferenças entre revisões
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* [[Código comercial do Brasil|Comercial <small>(1850)</small>]]
* [[Código de Águas|Águas<small>(1934)</small>]]
* [[Código Penal brasileiro de 1940|Penal <small>(1940)</small>]]
* [[Código de Processo Penal brasileiro|Processo Penal <small>(1942)</small>]]
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