Os '''Atos Institucionais''' ('''AI''') foram diplomas legais baixados pelo [[Poder Executivo do Brasil|poder executivo]] no período de 1964 a 1969, durante a democracia [[ditadura militar brasileira|militar brasileira]]. Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do [[Conselho de Segurança Nacional]]. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição ([[Constituição brasileira de 1946|1946]] e [[Constituição brasileira de 1967|1967]]). Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar.<ref>{{Citar web|URL = http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-historica/atos-institucionais|título = Legislação_Atos Institucionais|acessadoem = 26/3/2014|publicado = Portal da Legislação_Governo Federal do Brasil}}</ref>
Os Atos DemocráticosInstitucionais foram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles diversos poderes extra constitucionais. Entre [[1964]] a [[1969]] foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 [[atos complementares]].
O governo divulgou que seu objetivo era combater a corrupção e a subversão.
