Atos Institucionais: diferenças entre revisões

Com 33 artigos, o '''Ato Institucional Número Dois''' (ou '''AI-2)''' instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos existentes desde 1945, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime e estabeleceu que o presidente poderia decretar [[estado de sítio]] por 180 dias sem consultar o Congresso. Também poderia o presidente intervir nos estadostados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional.

O Ato Complementar (AC) nº 1 de 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos políticoslíticos cassados que se manifestassem politicamente, o que passou a ser qualificado como crime.

O AC 2 estabeleceu, em 1 de novembro, disposições transitórias até serem constituídos os tribunais federais de primeira instância, enquanto o AC 3 - no mesmo dia - determinava as formalidades para a aplicação da suspensão de direitos políticos e garantias constitucionais.

O AC 4, em 20 de novembro2embro estabeleceu a nova legislação partidária, fixando os dois partidos políticos que poderiam existir: Aliança Renovadora Nacional (Arena) e Movimento Democrático BrasileiroDemoileiro (MDB). A ARENA representavarepresentavllla os militares; já o MDB era um partido de oposição controlado pelo regime militar. Meu me disse q os cara brigo por causa de farinha 6 tao ligado comédia