Tribunal Marítimo: diferenças entre revisões

{{infobox|above=Tribunal Marítimo (TM)|data4=Juízes Civis: Nomeação por concurso público

Juízes Militares: Nomeação por mandato pelo Presidente da República.|headerstyle=background-color: #FAEBD7|label2='''Estabelecimento'''|data2=1934 (85 anos)|label3='''Local'''|data3=Av. Alfred Agache s/n° - Praça XV de Novembro, [[Rio de Janeiro]], [[Rio de Janeiro (Brasil)|RJ]]|label4='''Método de composição'''|imagem=[[Imagem:Fachada_TM.jpg|280px]]|data5=LEI Nº 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954|label5='''Regido pela'''|label6='''Número de juizes'''|data6=07|label8='''Presidente'''|data8=Vice-Almirante (RM1) WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO|label9='''Site oficial'''|data9={{url|https://www.marinha.mil.br/tm/}}}}O Tribunal Marítimo é um órgão autônomo, com jurisdição em todo o território nacional, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha, que tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro geral de embarcações e armadores.<ref name=":0">{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3543.htm|titulo=LEI Nº 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959|data=11 de fevereiro de 1959|acessodata=05/02/2020|publicado=Palácio do Planalto|ultimo=|primeiro=}}</ref>

O Aviso nº 0680, de 14 de junho de 1974, do Chefe do Estado-Maior da Armada, aprova o Distintivo do Tribunal Marítimo.<ref>{{citar web|url=https://www.marinha.mil.br/tm/?q=heraldica|titulo=Heráldica do Tribunal Marítimo|data=|acessodata=07/02/2020|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref><br />[[Ficheiro:Heráldica-TM.png|ligação=https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Her%C3%A1ldica-TM.png|alt=|esquerda|semmoldura|255x255px]]

 

Num escudo boleado, encimado pela coroa naval e envolto por uma elipse feita de um cabo de ouro terminado em nó direito, em campo de azul, uma balança de ouro, suspensa de uma espada de lâmina de prata e cabo de ouro, em pala e apontada para baixo, brocante sobre uma âncora de prata disposta em banda. Pendente do distintivo, a insígnia da Ordem do Mérito Naval.

 

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A Secretaria-Geral, subordinada diretamente ao Juiz-Presidente, tem como atribuições a supervisão das atividades processuais referentes aos processos e serviços decorrentes de acidentes e fatos da navegação, promovendo os atos necessários ao trâmite processual e mantendo atualizado o sistema de controle de Processos Judiciários (SGEPJ). O acompanhamento das fases dos Processos poderá ser realizado por meio de acesso ao sitio eletrônico do Tribunal Marítimo ou pelo terminal físico, localizado na sala de espera, ao lado da portaria do Tribunal Marítimo.

 

A Divisão de Registro estabelece procedimentos padronizados para a execução dos serviços cartoriais de registros e transferências de propriedades marítimas das embarcações, dos registros de armadores; das averbações de ônus; dos registros no REB, bem como renovações, cancelamentos e averbações em geral, dentre outras. A Portaria nº 6/TM, de 10 de abril de 2015, aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo.

 

A Biblioteca do Tribunal Marítimo leva o nome de Almirante Adalberto Nunes em homenagem ao primeiro presidente do Tribunal Marítimo. Com o propósito de incentivar e facilitar o acesso e a disseminação de conhecimento na área do Direito Marítimo, a Biblioteca mantém um acervo sobre legislação, doutrina e jurisprudência, com obras clássicas voltadas a sua área de atuação e áreas correlatas a Ciência do Direito, e também em assuntos como: transporte aquaviário, navegação, portos, meio ambiente, relações internacionais, política internacional, história naval, etc. Além disso, promove a disseminação da mentalidade marítima, por intermédio da organização de eventos, que fomentam e divulgam o Direito Marítimo em nosso país.<ref name=":2">{{citar livro|url=https://www.marinha.mil.br/tm/sites/www.marinha.mil.br.tm/files/file/biblioteca/livros/livro_80anos_TM_web.pdf|título=80 Anos do Tribunal Marítimo|ultimo=BRASILl|primeiro=|editora=O Tribunal|ano=2014|local=Rio de Janeiro|páginas=|acessodata=05/02/2020}}</ref>

 

O Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM) é o veículo oficial de publicação das atividades processuais referentes aos processos e serviços decorrentes de acidentes e fatos da navegação e dos atos relativos aos registros e averbações realizados pela Divisão de Registros. O e-DTM é disponibilizado diariamente no sitio eletrônico do Tribunal Marítimo, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos dias considerados feriados nacionais ou quando for suspenso o prazo processual.