Direito constitucional: diferenças entre revisões
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{{artigo principal|[[Constituição brasileira]]}}
[[Imagem:Sessaoconstituinte.jpg|thumb|Sessão parlamentar que então estabeleceu a Constituição de 1988.]]
A [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal]] atualmente em vigor no [[Brasil]] foi promulgada em [[5 de outubro]] de [[1988]] e, até o presente mês e ano (
== Constituição portuguesa ==
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