Exclusão de ilicitude: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Foram revertidas as edições de 179.108.249.205 para a última revisão de 45.171.125.247, de 23h33min de 13 de abril de 2020 (UTC) Etiqueta: Reversão |
|||
Linha 32:
O [[Código de Processo Penal Brasileiro]] em seu artigo 292
* [[Auto de resistência]] - se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”.
O [[Código Penal Militar]], em seu artigo 42, enumera que são causas excludentes de ilicitude:
| |||