Assembleia Nacional Constituinte de 1987: diferenças entre revisões
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Em 1986 ocorreram eleições gerais para a escolha dos parlamentares que integrariam a Assembleia; a maioria deles foi eleita dessa maneira. Em 1987 ocorreu a tomada de posse de deputados e senadores. Dentre todos os eleitos, apenas 26 eram mulheres, e todas elas ocupavam o cargo de deputadas. Além de elaborar uma nova Constituição, os parlamentares também tinham que exercer outras atividades. A Constituinte não era exclusiva; não foi instalada de maneira provisória e urgente apenas para a redação da nova Constituição. Ela deveria se manter, e, por esse motivo, após a votação do projeto, deputados e senadores continuaram no Congresso e concluíram seus mandatos.<ref name=":1" />
No que tange as fontes arquivadas sobre as tarefas exercidas pela Assembleia, números exorbitantes foram atingidos e tipos variados de registros. Entre eles, 212 mil fichas eletrônicas relativas a emendas, projetos e destaques; disponíveis em mais de dez bases de dados possíveis para acesso por mais de 150 instituições brasileiras públicas e privadas; mais de 2 mil caixas que comportam documentos originais com assinatura da Assembleia; 308 exemplares do Diário da da Assembleia Nacional Constituinte, agrupados em uma coleção de 16 volumes, e em outra, expandida, de 39 volumes; 215 fitas de videocassete;
== Membros ==
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Uma constituição consiste em um conjunto de normas responsável por reger um país. Nela, são estabelecidos direitos e deveres dos cidadãos, o disciplinamento jurídico e a organização do poder público. Supera quaisquer outras leis em vigor, impondo limites para agentes públicos de alto escalão, até mesmo ao Presidente da República. Além disso, ela define atribuições dos entes da federação (municípios, estados e União) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).<ref name=":1" />
Os artigos incorporados à Constituição estabeleceram alguns princípios que caminhavam em rumo a um Estado de bem-estar social - tipo de organização em que o Estado participa ativamente na economia e nas ações sociais de um país. O principal objetivo dos artigos era combater a desigualdade social do país, instalada no Brasil desde há muitos anos. Os primeiros artigos, não por acaso, são aqueles que cuidam dos "direitos sociais", tocando em questões como: saúde, alimentação, educação, moradia, trabalho, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à infância e melhores condições á maternidade, e assistência a moradores de rua e desamparados em geral. Para que esses princípios fossem colocados em prática, algumas políticas públicas nacionais foram reformadas ou criadas, ficando à cargo de cada ente federativo (União, estado e municípios) assumir responsabilidades em determinadas áreas, Entre as políticas, as principais foram o SUS (Sistema Único de Saúde), que oferece amparo gratuito a toda a população; a Previdência Social; educação pública. No campo trabalhista: a unificação do salário mínimo em todo o território brasileiro; a definição máxima para a jornada de trabalho de 8 horas/dia e 44 horas
Em vigor desde 1988, composta por 250 artigos, é a segunda maior constituição do mundo; o primeiro lugar é ocupado pela lei máxima da [[Índia]]. O que pode-se depreender disso é a vastidão da diversidade brasileira e de temas colocados em debate, além do longo processo para sua elaboração, em que diversos setores sociais e econômicos tiveram participação ativa.<ref name=":1" />
Desde então até 2019, 109 [[Emenda constitucional|emendas à Constituição]] já foram aprovadas.<ref>{{Citar web|titulo=Com reforma da Previdência, Constituição tem 109ª emenda e amplia mudanças nas políticas públicas|url=https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/11/12/com-reforma-da-previdencia-constituicao-tem-109a-emenda-e-amplia-mudancas-nas-politicas-publicas.ghtml|obra=G1|acessodata=2019-11-12|lingua=pt-br}}</ref> Não é permitido propor emendas que venham a suprimir as [[Cláusula pétrea|Cláusulas Pétreas]] da Constituição.
== Ver também ==
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