Concurso público: diferenças entre revisões

 

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, e o termo ''ad quo'' será na data da homologaçāo do certame. Nāo é suficiente sua previsāo formal no edital, na forma de um Item, mas sim sua previsāo material, com o prazo claramente previsto. Assim, no caso de previsāo apenas formal, o prazo passa a ser de dois anos, prorrogáveis. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. Todos os atos decorrentes de um concurso público deverão ser realizados dentro do prazo de validade. Caso não o sejam, serão nulos de pleno direito. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

== Ver também ==

* [[Exames imperiais]]

* [[Servidor público]]

 

{{Controle de autoridade}}