Código Civil português: diferenças entre revisões
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→História: Correção tendo em vista que as ordenações ainda não eram consideradas códigos, tendo sido o Código Civil de 1867 o segundo código em Portugal a seguir ao código comercial de 1833 |
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*Código Manuelino ou [[Ordenações Manuelinas]], [[1512]]-[[1520]] (por [[Manuel I de Portugal|D. Manuel I]]; modificado em [[1526]], [[1533]] e [[1580]]);
*Código Filipino ou [[Ordenações Filipinas]], [[1603]]. Embora muito alteradas, constituíram a base do direito português até a promulgação dos sucessivos códigos do século XIX. Algumas disposições das Ordenações Filipinas tiveram vigência no Brasil até o advento do Código Civil de 1916.
Apesar de as Ordenações serem consideradas "percursoras" do movimento codificador do séc. XIX, estas não podem ser comparadas aos códigos modernos por não terem a organização sistemática destes, funcionando apenas como
== Ver também ==
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